STJ nega possibilidade de ordem de indisponibilidade de bem de família em caso de dívidas tributárias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que impede a penhora de bens de família em casos de dívidas tributárias. A decisão foi proferida com base no art. 4º, § 2º da Lei n. 8.397/1992 e no art. 185-A do Código Tributário Nacional, que afirmam a impenhorabilidade de bens de família do executado. A medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução não pode recair sobre tais bens. O caso teve origem em ação movida por João Eliseu Breda contra o Estado do Rio Grande do Sul, que requereu o levantamento da penhora de seu único imóvel, em razão de dívida tributária.

A defesa do Estado do Rio Grande do Sul argumentou que não há entendimento pacificado no STJ acerca do tema e apresentou precedentes de ações de improbidade administrativa que autorizam a indisponibilidade. Entretanto, o STJ considerou que a medida é uma forma de proteger o direito à moradia e a família, garantidos pela Constituição Federal.

A decisão tem impacto direto na proteção do patrimônio familiar dos devedores, pois garante que mesmo em casos de execuções fiscais, o bem de família não pode ser penhorado. A impenhorabilidade de bens de família é uma garantia dada pela legislação brasileira para proteger o direito à moradia e a família. A medida serve como um incentivo à população brasileira para investir em imóveis, garantindo assim um lar seguro e livre de preocupações futuras.

AgInt no AREsp: 1066929 RS 2017/0050050-7